Q132708 INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Ano: 2020
Órgão: SEJUC-RR
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial

Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a assistência ao egresso consiste, dentre outras medidas possíveis, na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de

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