Q132708
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Ano: 2020
Órgão:
SEJUC-RR
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Segundo a Lei de Execução Penal (Lei
nº 7.210/1984), a assistência ao egresso
consiste, dentre outras medidas possíveis, na
concessão, se necessário, de alojamento e
alimentação, em estabelecimento adequado,
pelo prazo de
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