Q131557
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Analista Tributário
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011,
constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público ou militar, entre outras:
I. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir,
inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou
parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em
razão do exercício das atribuições de cargo, emprego
ou função pública.
II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou
de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal
cometido por si ou por outrem.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de
acesso à informação.
Está(ão) CORRETO(S):
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