Q131562 OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Analista Tributário
Ano: 2019
Banca: OBJETIVA
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A respeito da Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) A Lei Orçamentária conterá consignação de crédito com dotação ilimitada para eventos fiscais imprevistos. (---) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual. (---) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional. 

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