Q131562
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Analista Tributário
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A respeito da Lei Orçamentária Anual, nos termos da
Lei Complementar nº 101/2000, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) A Lei Orçamentária conterá consignação de crédito
com dotação ilimitada para eventos fiscais
imprevistos.
(---) Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
(---) O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito
adicional.
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