Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

A O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser inferior ao maior salário-mínimo vigente no país.

B As quotas-partes deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação.

C A transferência das quotas-partes será averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do concessionário e do diretor que o estatuto designar.

D Para a formação do capital social, poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente de chamada, por meio de contribuição ou outra forma estabelecida a critério dos respectivos órgãos executivos federais.

E É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por centro) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.

A I, III e V, apenas.

B I, II e III, apenas.

C II, IV e V, apenas.

D II, III e IV, apenas.

E III, IV e V, apenas.

A restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

B promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

C evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

D escolher termos que tenham o mesmo sentido na maior parte do território nacional.

E construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

A A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem.

B A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade.

C A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade.

D A arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis.

E A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

A Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

B As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente.

C O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto.

E A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

A 5 anos.

B 10 anos.

C 15 anos.

D 25 anos.

E 30 anos.

A O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, salvo na hipótese dos serviços que são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

B Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

C Em qualquer hipótese, os Municípios e o Distrito Federal poderão reduzir a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que a tributação resultante alcance alíquota menor do que a mínima prevista na Lei Complementar n° 116/2003.

D O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

E O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de qualquer serviço regularmente conhecido, além daqueles constantes, por amostragem, na lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003.

A OCE (Organização e Sindicato Estadual de Cooperativas)

B ONC (Organização Nacional das Cooperativas).

C OCF (Organização das Cooperativas Federal).

D OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras).

A Rede Nacional de Cooperativismo.

B Plano Nacional de Cooperativismo.

C Política Nacional de Cooperativismo.

D Governo Federal Cooperativista.

A Assembléia Nacional dos Associados.

B Assembléia Geral dos Associados.

C Assembléia Fiscal dos Associados.

D Assembléia Total dos Associados.