Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Uma usina nuclear com vida útil estabelecida até 2030 (40 anos de operação) pretende operar por mais 20 anos. De acordo com o processo de licenciamento estabelecido na Norma CNEN NE 1.04, com as alterações promovidas pela Resolução CNEN nº 324/24, o instrumento regulatório necessário para formalizar essa operação além do prazo original é chamado

Analise os itens a seguir, relativos à Norma CNEN NE 1.04 – "Licenciamento de Instalações Nucleares", conforme as alterações e inclusões promovidas pela Resolução CNEN nº 324/24. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso. ( ) A Resolução CNEN nº 324/24 atualizou a Norma CNEN NE 1.04 para incorporar o processo de Autorização para Operação a Longo Prazo, voltado à extensão da vida útil de instalações nucleares. ( ) A norma CNEN NE 1.04, na versão atual, trata exclusivamente do licenciamento das usinas nucleoelétricas, não se aplicando às demais instalações do ciclo do combustível. ( ) A solicitação de uma Autorização para Operação a Longo Prazo (AOLP) deve ser apresentada pelo titular da licença imediatamente após o vencimento da Autorização para Operação Permanente (AOP), para garantir a continuidade das atividades. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A Resolução CNEN nº 324/24 incluiu na Norma CNEN NE 1.04 – Licenciamento de Instalações Nucleares, no item Definições e Siglas, uma nova definição de autorização, caracterizada por

A nova etapa que foi inserida no item 1.2.1 da Norma CNEN-NE1.04, dada pela Resolução CNEN 324/24 referente às atividades relacionadas com a localização, construção e operação de instalações nucleares é classificada como

Em uma empresa do setor logístico, um engenheiro de segurança do trabalho acompanhava os registros do eSocial e observou que, após a comunicação de um acidente do trabalho pelo evento S2210, foi necessário incluir novas informações referentes à ausência do empregado. O profissional explicou que, nesse caso, o procedimento correto seria utilizar o evento S-2230 – Afastamento Temporário, utilizado para 

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.

Complete corretamente as lacunas do trecho a seguir, conforme a Lei Federal nº 12.232/2010: Considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o ________, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de ________ a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

A parte preliminar da lei cumpre função essencial de identificação e delimitação do conteúdo normativo. À luz da técnica legislativa, assinale a alternativa INCORRETA

A organização formal do texto legal obedece a uma estrutura que assegura clareza, sistematicidade e coerência normativa. Considerando a estruturação das leis, analise as assertivas a seguir. I. A parte preliminar compreende elementos que identificam a norma e apresentam, de forma sintética, seu conteúdo e alcance. II. A parte normativa é destinada às disposições de conteúdo substantivo que regulam diretamente o objeto da lei. III. A parte final contempla disposições relacionadas à implementação das normas, à vigência, à revogação e aos elementos formais de encerramento do ato legislativo. IV. A estrutura legal prescinde da divisão em partes, desde que o texto normativo apresente coerência temática. Está correto o que se afirma em: 

A respeito das Assembleias Gerais, consoante à Lei nº 5.764/1971, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O associado poderá participar e votar à distância em reunião ou em assembleia, que poderão ser realizadas em meio digital, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo Federal. ( ) Nas cooperativas singulares, cada associado presente poderá ter direito a mais de 1 voto, dependendo do número de suas quotas-partes consolidadas. ( ) Nas cooperativas singulares, é permitida a representação por meio de mandatário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: