Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 13.185/2015, caracteriza-se a intimidação sistemática quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

A Lei Federal nº 13.185/2015 classifica a intimidação sistêmica, também conhecida como bullying, conforme as ações praticadas. Nesse sentido, associe as colunas, relacionando as ações praticadas à sua respectiva classificação e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. AÇÕES PRATICADAS (1) Furtar, roubar, destruir pertences de outrem. (2) Ignorar, isolar e excluir. (3) Difamar, caluniar, disseminar rumores. (4) Insultar, xingar e apelidar pejorativamente CLASSIFICAÇÃO ( ) Intimidação sistêmica material. ( ) Intimidação sistêmica verbal. ( ) Intimidação sistêmica moral. ( ) Intimidação sistêmica social.

Segundo a Lei Federal nº 13.185/2015, constituem objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática em todo o território nacional, EXCETO:

A política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Sobre essa lei assinale a alternativa CORRETA.

Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015: A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei n.º 12.846/2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente: I- em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; Il- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; III- em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio. Após a leitura das afirmações, marque a alternativa correta:

Leia as assertivas sobre a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações a seguir e marque a alternativa correta: (Assertiva |) A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: (Assertiva II) Atos ilícitos alcançados pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública.

Em conformidade com a Lei no 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e também com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas diretrizes previstas no referido artigo.

Com relação às disposições constantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Lei Federal nº 12.772/2012), considere: I -A progressão na carreira ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho individual. II - A progressão é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. III - A promoção é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, na forma desta Lei. Está correto o que se afirma APENAS em:

Marque a opção correta correspondente à lei que regula o acesso às informações, previsto na Constituição Federal.