Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

A Lei Federal que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos é a Lei de número 8.987/1995. Acerca dos assuntos tratados nesta lei, assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas: ( ) Caracteriza a permissão de serviço público a delegação, sob título precário, mediante processo licitatório, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco. ( ) A fiscalização das concessões e permissões realizadas pelo poder público devem sofrer fiscalização, a ser efetivada prioritariamente pelos usuários. ( ) A tomada de preços é a modalidade de licitação a ser adotada para a concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública. A alternativa que completa corretamente os parênteses é: 

De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 e suas alterações (LDB) Complete a lacuna do Art. 22. “A educação básica tem por finalidades _________________________________ _____________e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.” 

Sobre os deveres do profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia em relação ao ser humano e aos seus valores, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever ético.

Segundo o Art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações, entre outras, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a:  I. Defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional. II. Vida, a segurança ou a saúde da população. III. Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. Quais estão corretas? 

Considerando as afirmativas relacionadas à lei federal n.º 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente, será composto dos seguintes quesitos: I - raciocínio básico; II - estratégia de comunicação publicitária; III - ideia criativa; IV - estratégia de mídia e não mídia. (__)Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação. (__)As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 10 (dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê a inclusão da população _____________ nas políticas públicas de desenvolvimento social. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Decreto nº 70.274/1972, que trata sobre as Normas de Cerimonial Público, no caso de falecimento de autoridades civis ou militares, o Governo poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o prazo de luto ultrapassar três dias. Em face de notáveis e relevantes serviços prestados ao País pela autoridade falecida, o período de luto poderá ser estendido, excepcionalmente, por até 

A respeito do plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira das Instituições Federais, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei nº 11.091/2005.

A respeito do enquadramento dos servidores públicos federais na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta. 

Nos termos do art. 5º, da Lei Nº 4.717/65 marque a opção INCORRETA:  “Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.”