Q212709
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
Ano: 2024
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Banca:
FCC
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência
De acordo com o Decreto nº 70.274/1972, que trata sobre as Normas de Cerimonial Público, no caso de falecimento de autoridades civis ou militares, o Governo poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o prazo de luto ultrapassar três dias. Em face de notáveis e relevantes serviços prestados ao País pela autoridade falecida, o período de luto poderá
ser estendido, excepcionalmente, por até
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