Questão #212702 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) FCC - FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q212702 FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Ano: 2024

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Banca: FCC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Juizado Especial

Na resposta do réu em ação judicial sob o rito da Lei nº 9.099/1995, ele formulou, na contestação, dois pedidos a seu favoг, sendo o primeiro fundado nos mesmos fatos dos que constituem objeto da controvérsia, e o segundo, em fatos diversos dos que constituem objeto da controvérsia. Consoante à retrocitada legislação, os pedidos são, em regra:

A Orais ou escritos, sendo ambos os pedidos inadmissíveis e ilícitos, pois a reconvenção não é aceita na Lei e serve somente para requerer os fatos que constituem objeto da controvérsia.

B Somente orais, sendo o primeiro lícito na forma da lei e o segundo inadmissível, pois a reconvenção não é admitida no rito da Lei nº 9.099/1995.

C Orais ou escritos, sendo o primeiro lícito na forma da lei e o segundo inadmissível, pois a reconvenção não é admitida no rito da Lei n 9.099/1995.

D Orais ou escritos, sendo o primeiro inadmissível na forma da lei e o segundo admissivel, pois a reconvenção é permitida no rito da Lei nº 9.099/1995.

E Somente orais, pois tanto o primeiro como o segundo pedido, independentemente de serem análogos ou diversos da controvérsia são admissiveis e lícitos, pela livre produção de provas, poisareconvenção é admitida no rito da Lei nº 9.099/1995.

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