Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

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Q55333 IV - UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - PE II - Professor de Libras

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO

Banca: IV - UFG

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Segundo Guarinello (2008), à medida que os surdos são reconhecidos socialmente como grupo linguístico, os TILS passam a integrar o cenário social. A demanda desses profissionais foi garantida inicialmente pelos seguintes instrumentos legais:

A Lei de Libras n. 10.346/2002 e o Decreto n. 5.626/2005.

B Lei de Acessibilidade n. 10.098/2000 e o Decreto n. 5.626/2005.

C Lei de Diretrizes e Bases da Educação n. 9.394/1996 e a Lei de Libras n. 10.346/2002.

D Lei de Libras n. 10.346/2002 e a Lei do Profissional Intérprete n.12.319/2010.

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Q55228 UFPel-CES - 2016 - UFPEL - Técnico de laboratório - Química

Ano: 2016

Órgão: UFPEL

Banca: UFPel-CES

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

A ISO (International Organization for Standardization) – Organização Internacional para Padronização –, é uma entidade de padronização e normatização, e foi criada em Genebra, na Suiça, em 1947. Como em cada país de línguas diferentes existiria uma sigla diferente, os fundadores decidiram escolher uma só sigla para todos os países: ISO. Esta foi a sigla escolhida porque em grego isos significa "igual", o que se enquadra no propósito da organização em questão. Sobre a ISO, podemos afirmar que

A tem como objetivo principal criar procedimentos operacionais padrão individualizados para cada instituição, de acordo com a sua demanda e coordenação.

B no Brasil, é representada pela ANVISA (Associação de Normas Vigentes SA).

C promove a normatização de empresas e produtos, no entanto não interfere na sua qualidade, atua restritamente como órgão fiscalizador.

D é uma entidade governamental que formula normas aplicáveis a uma gama extensa de indústrias e setores econômicos.

E tem como objetivo principal aprovar normas internacionais em todos os campos técnicos, como normas técnicas, classificações de países, normas de procedimentos e processos, etc.

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Q55093 IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Produção e Gestão Cultural

Ano: 2016

Órgão: IF-RS

Banca: IF-RS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao tipo de operação associada ao artigo 18 da Lei 8.313/91:

A Dedução de 4% das quantias efetivamente despendidas nos projetos sobre o imposto de renda devido por pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas, conforme a legislação vigente.

B Dedução de 100% das quantias efetivamente despendidas nos projetos sobre o imposto de renda devido por pessoas jurídicas, respeitando o limite de 4% de abatimento permitido pela legislação vigente.

C Dedução de 100% das quantias efetivamente despendidas nos projetos somente sobre o imposto de renda devido por pessoas jurídicas, respeitando o limite de 6% de abatimento permitido pela legislação vigente.

D Dedução de 30% das quantias efetivamente despendidas nos projetos sobre o imposto de renda devido por pessoas jurídicas, no caso de patrocínio, respeitando o limite de 4% de abatimento permitido pela legislação vigente.

E Dedução de 60% das quantias efetivamente despendidas nos projetos sobre o imposto de renda devido por pessoas jurídicas, no caso de patrocínio, respeitando o limite de 6% de abatimento permitido pela legislação vigente.

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Q55087 IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Produção e Gestão Cultural

Ano: 2016

Órgão: IF-RS

Banca: IF-RS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura

Segundo a Lei 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura, NÃO compete ao poder público:

A proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações.

B promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal.

C garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

D instituir e promover a regulamentação da lei de incentivo fiscal federal às atividades culturais, conhecida como Lei Rouanet, ampliando a oferta orçamentária aos setores culturais mais fragilizados, reconhecendo no mercado o locus de maximização da eficiência dos recursos públicos.

E organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura.

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Q55081 IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Produção e Gestão Cultural

Ano: 2016

Órgão: IF-RS

Banca: IF-RS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

De acordo com a Lei 9.610/98, conhecida com a Lei dos Direitos Autorais, é CORRETO afirmar que NÃO constitui ofensa aos direitos autorais:

A fotocopiar livro, no todo ou em parte, para fins estritamente educacionais, desde que sem fins econômicos/lucrativos.

B adaptar livros, no todo ou em parte, para deficiente visual, no formato audiolivro, para fins estritamente educacionais.

C transferir música sob o formato de disco ótico digital de armazenamento de dados (Compact Disc) para MPEG Layer 3 (Mp3) e vice-versa.

D fazer cópias de obras literárias, desde que estejam esgotadas e sem previsão de nova edição, sem necessidade de ressarcimento financeiro ao autor.

E realizar representação teatral e execução musical, quando no recesso familiar (em casa) ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

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Q55078 IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Produção e Gestão Cultural

Ano: 2016

Órgão: IF-RS

Banca: IF-RS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura

Sobre o Plano Nacional de Cultura (PNC) é CORRETO afirmar que:

A apesar da ampla discussão junto à sociedade por meio dos seminários “Cultura para Todos”, ainda está para ser votado no Congresso Nacional, aguardando para se tornar uma lei efetiva.

B após a reestruturação do Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC), em 2005, perdeu seu caráter deliberativo e passou a ser um plano meramente executivo.

C articula as políticas públicas de cultura junto aos entes federativos, por meio do Sistema Nacional de Cultura, e induz a participação e controle da sociedade civil por meio dos conselhos estaduais e municipais de políticas culturais.

D é um plano que impõe as políticas públicas de cultura, que devem ser executadas pelos demais entes federativos (Estados e Municípios) e pela iniciativa privada, no âmbito da cultura, por meio das leis de incentivo fiscal federal, estaduais e municipais.

E apesar de ter definido metas e diretrizes para elaboração de políticas públicas de cultura pelos Estados e Municípios, não garantiu qualquer instrumento de monitoração e avaliação dos resultados das metas a serem alcançados.

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Q55071 IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Produção e Gestão Cultural

Ano: 2016

Órgão: IF-RS

Banca: IF-RS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Algumas alterações são permitidas em projetos culturais aprovados no mecanismo de incentivo fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac – previsto na Lei nº 8.313/91. No que diz respeito aos remanejamentos de despesas entre os itens de orçamento, de acordo com o artigo 65 da Instrução Normativa Nº 1/2013 relativa ao Pronac, é INCORRETO afirmar que:

A prescindirão da prévia autorização do MinC as alterações de valores de itens orçamentários do projeto, dentro do limite de vinte por cento do valor do item, para mais ou para menos, para fins de remanejamento, desde que não alterem o valor total do orçamento aprovado do projeto.

B os remanejamentos não poderão implicar aumento do valor aprovado para as etapas relativas aos custos administrativos, de divulgação e de captação, sob pena de não aprovação das contas.

C a inclusão de novos itens orçamentários, mesmo que não altere o orçamento total aprovado, deve ser submetida previamente ao MinC.

D os remanejamentos poderão recair sobre itens do orçamento que tenham sido retirados pelo MinC na aprovação do projeto.

E os pedidos de remanejamento orçamentário somente poderão ser encaminhados após a captação de vinte por cento do valor aprovado do projeto, ressalvados os projetos contemplados em seleções públicas ou respaldados por contrato de patrocínio.

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Q55070 IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Produção e Gestão Cultural

Ano: 2016

Órgão: IF-RS

Banca: IF-RS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

A Lei 9.610/98 regula o direito do autor. Conhecida como Lei dos Direitos Autorais, ela busca proteger as chamadas obras intelectuais, frutos da criação do espírito, “expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro” (artigo 7, Lei 9.610/98). NÃO são consideradas obras intelectuais:

A as ideias, métodos, projetos ou conceitos matemáticos.

B os textos de obras literárias, artísticas ou científicas.

C as obras dramáticas e dramático-musicais.

D as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma.

E os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência.

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Q55047 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Técnico em Contabilidade

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Despesa Pública

Analise as assertivas a seguir sobre empenho da despesa, assinalando V, se forem verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É vedada a realização da despesa sem prévio empenho. ( ) Os empenhos são classificados em ordinários, estimativos, global e primários. ( ) O empenho da despesa não poderá exceder o limite de créditos concedidos. Assim, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A V F V.

B F V V.

C V F F.

D V V F.

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Q55044 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Técnico em Contabilidade

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Receita Pública

De acordo com a Lei nº 4320/64, constitui recurso compensatório para a abertura de créditos suplementares e especiais, o(a)

A superávit econômico.

B sobra de caixa.

C excesso de arrecadação.

D superávit orçamentário.

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