Questão #55087 - IF-RS IF-RS - IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Produção e Gestão Cultural - Legislação Federal

Q55087 IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Produção e Gestão Cultural

Ano: 2016

Órgão: IF-RS

Banca: IF-RS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura

Segundo a Lei 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura, NÃO compete ao poder público:

A proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações.

B promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal.

C garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

D instituir e promover a regulamentação da lei de incentivo fiscal federal às atividades culturais, conhecida como Lei Rouanet, ampliando a oferta orçamentária aos setores culturais mais fragilizados, reconhecendo no mercado o locus de maximização da eficiência dos recursos públicos.

E organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura.

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