Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Assinale a alternativa que completa de forma correta o art. 39 do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamentou a Lei nº 6.530/78, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. As sanções disciplinares consistem em advertência verbal; censura; multa; _________________________; cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.

Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica

Nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,

O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é uma autarquia federal responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria. Entre suas atividades, está o registro de marcas que

Uma marca registrada garante ao seu titular o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Segundo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, existem quatro tipos de marca. São elas:

Analise as afirmativas abaixo e considerando "V" para verdadeiro e "F" para falso assinale a sequência correta. ( ) De acordo com o Decreto Lei 200/1967, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. ( ) Para os fins da Lei 10.520/2002, os trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal podem ser considerados serviços técnicos profissionais especializados. ( ) Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei 8.666/1993.

Para os fins da Lei 12.815/2013 o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária, recebe a denominação de:

Preencha a lacuna com a alternativa correta. De acordo com a Lei 4.860/1965, com a finalidade de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, ficou instituído o "adicional de riscos" de _________ que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno, e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.

Segundo a NBR 5626, as tubulações em instalações prediais de água fria devem ser dimensionadas de modo que a velocidade da água, em qualquer trecho de tubulação, não atinja valores superiores a:

Segundo a NBR 5626, qualquer ligação física através de peça, dispositivo ou outro arranjo que conecte duas tubulações das quais uma conduz água potável e a outra água de qualidade desconhecida ou não potável recebe o nome de: