Questão #73422 - Prefeitura de Ouro Branco - RN CPCON - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos - Legislação Federal

Q73422 CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - RN

Banca: CPCON

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,

A a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

B a receita proveniente das atividades de locação de bens móveis será tributada na forma do Anexo III da Lei complementar nº 123, de 2006, deduzida a parcela correspondente ao ICMS.

C todas as pessoas jurídicas podem optar pelo regime.

D alguns Municípios não estão sujeitos ao regime.

E não há prazo para a pessoa jurídica fazer a opção pelo regime.

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