Questão #73425 - Prefeitura de Ouro Branco - RN CPCON - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos - Legislação Federal

Q73425 CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - RN

Banca: CPCON

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica

A cujo titular ou sócio participe com 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela referida Lei Complementar, e que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.

B que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no Brasil.

C de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da mencionada Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.

D de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

E cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.

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