Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

A Lei n.º 9.394/1996, ao estabelecer as diretrizes e bases da Educação Nacional, dispõe que as instituições públicas de educação superior manterão órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional, em obediência ao princípio da gestão

A Lei n.º 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em relação às diretrizes que os agentes e prestadores de serviços públicos devem observar para adequada prestação dos serviços ao usuário do serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação aos direitos básicos do usuário do serviço público, previstos na Lei n.º 13.460/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, sobre serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público. ( ) Atuar integrada e parcialmente na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade. ( ) Obter de modo informal as informações de prestação do serviço, como o horário de funcionamento das unidades administrativas. ( ) Participar no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços. ( ) Obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação. Assinale a sequência correta.

A Lei n.11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino. Conforme essa lei, a criação da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira tem a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira. Essa comissão está vinculada ao

O setor cultural é financiado por fontes públicas e privadas. O entrelaçamento entre as duas esferas permite compreender o quadro do financiamento da cultura no Brasil. Indique se é verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas que tratam das ações dos setores públicos e privados: ( ) O setor privado busca ser reconhecido ao patrocinar um projeto cultural e tem por fim distribuí-lo amplamente para todos os públicos. ( ) O Estado tem como público-alvo os cidadãos e é o interesse destes que busca defender. ( ) O setor privado pode participar do setor cultural como mecenas ou como patrocinador. ( ) O Estado articula a política cultural com as relações empresariais. A sequência correta de cima para baixo é:

Assinale a única alternativa INCORRETA relacionada ao financiamento privado sem contrapartida pública:

A lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura. Compete à Lei Rouanet:

O Fundo Nacional de Cultural (FNC) é composto de recursos advindos de fontes como: I - recursos do Tesouro Nacional. II - reembolsos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III - saldo de exercícios anteriores. IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza. Estão corretas:

No que tange à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

O Decreto-Lei nº 201/67 atribui às Câmaras Municipais autonomia para cassar Prefeitos e Vereador quando constatada a prática de atos infracionais descritos em seu texto. Apesar de longa discussão doutrinária, o Supremo Tribunal Federal (HC 70.671) entendeu que referido texto normativo foi recepcionado em parte pela Constituição Federal de 1988, estando, portanto, em vigência. Com base nas disposições estritas do Decreto-Lei nº 201/67, aplicado subsidiariamente aos casos em que Lei Orgânica é omissa, é correto afirmar que, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal: