Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

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Q88563 ADVISE - 2017 - CREA - SE - Agente Fiscal

Ano: 2017

Órgão: CREA-SE

Banca: ADVISE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

Com base no disposto pela Lei nº 5.194/66, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de todos os empreendimentos seguintes, EXCETO:

A No aproveitamento e utilização de recursos naturais.

B No desenvolvimento industrial e agropecuário.

C Na capacitação dos participantes do Programa Jovem Aprendiz.

D Nas edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, em seus aspectos técnicos e artísticos.

E Nos meios de locomoção e comunicações.

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Q88176 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Sobre a Lei Anticorrupção, assinale a alternativa incorreta.

A As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a administração pública, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

B Em caso de prática de ato lesivo contra a administração pública, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

C A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos contra a administração pública ou para provocar confusão patrimonial.

D A celebração de acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.

E Os efeitos do acordo de leniência não poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

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Q88089 UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental

Assinale a alternativa correta. A Lei Brasileira de nº. 12.318/2010, dispõe acerca da Alienação Parental e prevê:

A o imediato pagamento de multa aos pais envolvidos (alienado e alienador) quando da entrada da ação judicial que pleiteie mudança no regime de visitas;

B que o genitor alienado, em hipótese alguma, poderá ter ampliada sua convivência com o filho;

C que o perito ou a equipe multidisciplinar designada pelo juiz terá, para fazer a avaliação do caso, 120 dias para apresentação do laudo e parecer;

D a tramitação do processo seja feita com prioridade, quando observado um indício de Alienação Parental;

E que se um dos pais for morar em outras cidades com sucessivas mudanças levando a criança, não exista ato de Alienação Parental.

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Q88088 UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental

Assinale a alternativa correta. Considera-se Alienação Parental:

A a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores;

B o ato de corrigir os erros da criança ou do adolescente por um dos genitores;

C o ato de alienação parental só cabe intervenção jurídica se for praticado por um dos genitores;

D se os avós desqualificarem a conduta de um dos genitores, não é ato de alienação parental;

E omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, não caracteriza alienação parental.

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Q88067 UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 10.637 de 2002 -  Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas

Acerca das características do PIS/PASEP, assinale a alternativa incorreta.

A Tem como fato gerador as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, exceto as fundações públicas.

B Vence até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.

C O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep extingue-se após 5 (cinco) anos.

D Serve para dar segurança ao FGTS e gerir o Programa de Integração.

E São contribuições sociais de natureza tributária.

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Q87424 UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração

Ano: 2017

Órgão: UFMT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

A Lei n.º 9.394/1996, ao estabelecer as diretrizes e bases da Educação Nacional, dispõe que, na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver, tem, no mínimo, o seguinte número de dias de trabalho acadêmico efetivo:

A Cento e oitenta.

B Cento e cinquenta.

C Duzentos e vinte.

D Duzentos.

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Q87423 UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração

Ano: 2017

Órgão: UFMT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, toda instituição de ensino superior deve divulgar informações aos interessados, antes de cada período letivo, sobre programas dos cursos e demais componentes curriculares, por meio de publicação

A em página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição.

B no Diário Oficial da União.

C em jornal local de grande circulação.

D no canal de televisão local de maior audiência.

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Q87411 UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração

Ano: 2017

Órgão: UFMT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

A Lei n.º 13.460/2017, Art. 5.º, estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes e prestadores de serviços públicos observar diversas diretrizes. Sobre tais diretrizes, analise as afirmativas. I - Tratar com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários. II - Certificar-se da boa-fé do usuário. III - Adotar medidas visando à proteção, à saúde e à segurança dos usuários. IV - Utilizar de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos. V - Exigir do usuário documentos originais e autenticados em cartório. Estão corretas as afirmativas

A II, III e V

B I, III e IV.

C I, IV e V.

D II, III e IV.

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Q87409 UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração

Ano: 2017

Órgão: UFMT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

A Lei n.º 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, aplica-se à administração pública direta e indireta

A dos Estados e União, apenas.

B do Distrito Federal, dos Estados e Munícipios, apenas.

C da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D do Estado de Mato Grosso, apenas.

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Q87364 UFMT - 2017 - UFMT - Auxiliar em Administração

Ano: 2017

Órgão: UFMT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Nos termos da Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, a educação superior abrangerá os cursos e programas de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído

A o ensino fundamental ou equivalente.

B cursos técnicos ou equivalentes.

C cursos de extensão ou equivalentes.

D o ensino médio ou equivalente.

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