Questão #87409 - UFMT UFMT - UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração - Legislação Federal

Q87409 UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração

Ano: 2017

Órgão: UFMT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

A Lei n.º 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, aplica-se à administração pública direta e indireta

A dos Estados e União, apenas.

B do Distrito Federal, dos Estados e Munícipios, apenas.

C da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D do Estado de Mato Grosso, apenas.

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