Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

De acordo com as definições previstas no art. 2º da Lei Federal nº 11.909/2009, o duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural, denomina-se gasoduto de: 

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê novos procedimentos em relação à responsabilização _________________ de pessoas _____________ pela prática de atos contra a administração pública, _____________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios (sites) oficiais da rede mundial de computadores (internet). Esses sítios deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: 

Considerando a Lei no 12.527/2011 e o Decreto no 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, numere corretamente a coluna da direita de acordo a da esquerda.  (1) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. (2) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. (3) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.   (4) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. (5) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. ( ) Autenticidade ( ) Primariedade ( ) Integridade ( ) Disponibilidade ( ) Informação A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: (1) Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. (2) Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. (3) Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. (4) O combate a todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação. (5) A defesa dos princípios constitucionais e legais, base do estado democrático de direito. Estão CORRETOS os itens: 

Acerca do procedimento de manifestação de interesse social previsto na Lei Federal nº 13.019/14, é correto concluir que:

De acordo com a Lei nº 9.796/99, o Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, sendo assim deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem, EXCETO: 

Roberto, Tamires e Sabrina são candidatos hipotéticos que participarão de um processo seletivo para os cursos técnicos integrados ao ensino médio ofertados pelo IFMT. Roberto cursou o ensino fundamental (do 1° ao 9° ano) em escola pública, é branco e apresenta renda familiar brutar ser capita de R$ 3.000,00. Tamires cursou o primeiro ano do ensino fundamental em escola privada e o restante (do 2ª ao 9ª ano) em escola pública, é auto-declarada preta e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 500,00. Sabrina cursou o ensino fundamental (do 1° ao 9° ano) em escola pública, é autodeclarada parda, surda e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 800,00. Considerando a Lei 12.711/2012, que trata da reserva de vagas (cotas) para o ingresso das universidades federais e nas intituições federais de ensino técnico de nível médio, alterada pela 13.409/2016, regulamentada pelo Decreto 7.824/2017, alterado pelo Decreto 9.034/2017, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Instrução Normativa no 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, é correto afirmar sobre os serviços prestados por cooperativas e instituições sem fins lucrativos: