Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Conforme disciplina a Lei Complementar Municipal n. 478/2002, que prevê regras sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS), assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar Municipal n. 478/2002, é considerada o Estatuto Previdenciário dos Municipários, com base nas seguintes proposições escolha a resposta correta. I. O RPPS compreende os seguintes benefícios quanto ao segurado: a) aposentadoria; b) auxílio-doença; c) salário-maternidade; e d) salário-família. II. O Estatuto Previdenciário prevê os seguintes benefícios quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxílio-reclusão. III. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. IV. A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade não se equipara a acidente em serviço, para efeitos desta Lei. Quais estão corretas?

Conforme disposições da Lei Complementar Municipal n. 133/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre), assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando os deveres dos servidores públicos previstos na Lei Complementar 133/85, assinale a alternativa correta. I. Manter assiduidade. II. Ser pontual. III. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho. IV. Respeitar seus superiores hierárquicos e acatar suas ordens, mesmo quando manifestamente ilegais. Quais estão corretas?

Conforme disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Complementar n. 133/85, no que se refere às proibições, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as assertivas abaixo e, à luz dos preceitos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos, Lei n. 6.309/88, assinale a alternativa correta. I. Quando o indicado para o cargo em comissão for funcionário efetivo municipal, não poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada de mesmo nível. II. Somente concorrerão à ascensão funcional, por progressão os funcionários que estejam efetivamente no exercício das atribuições próprias do cargo ou função gratificada. III. Os detentores dos cargos de Médico Especialista e Médico Clínico-Geral, enquanto convocados para: I - Regime Suplementar de Trabalho (RST) ou RTI terão direito a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre seu vencimento básico; II - RDE, terão direito a uma gratificação de 100% (cem por cento), calculada sobre seu vencimento básico. IV. Os funcionários lotados e em exercício na Coordenadoria Geral do Sistema Municipal das Urgências, no Hospital de Pronto Socorro, nos Pronto Atendimentos Cruzeiros do Sul e Bom Jesus, Hospitais e Pronto Atendimentos que vierem a ser criados pelo Município de Porto Alegre ou que passem à responsabilidade gerencial desse, em decorrência da municipalização da saúde, terão direito a uma gratificação correspondente a 110% (cento e dez por cento) do valor básico inicial do respectivo cargo, sobre a qual não incidirão quaisquer gratificações ou vantagens. Quais estão corretas?

Em uma etapa do desenvolvimento de um empreendimento habitacional, serão desenvolvidas estimativas de custos de construção com base no CUB – Custo Unitário Básico da Construção Civil – publicado pelo Sinduscon-SP. Isso significa que, obedecidas as disposições de norma técnica pertinente, o CUB deve ser aplicado

Considerando a Lei nº 2.174 de 16 de abril de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a lei orgânica do município de Bandeirantes, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei Orgânica. Nesse sentido, de acordo com o art. 6º de referida lei, são requisitos para a criação de distrito:

Nos termos do artigo 13 da lei orgânica do município de Bandeirantes, ao município é vedado, EXCETO: