Questão #64934 - Câmara de Bandeirantes - PR FAFIPA - FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Advogado - Legislação Estadual

Q64934 FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Bandeirantes - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Nos termos do artigo 13 da lei orgânica do município de Bandeirantes, ao município é vedado, EXCETO:

A Recusar fé aos documentos públicos.

B Outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

C Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.

D Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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