Q64916 FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Advogado
Ano: 2016
Banca: FAFIPA
Assunto: Direitos Individuais

A Constituição Federal brasileira dispõe no artigo 5º, inciso XXIV, três fundamentos para a desapropriação. Assinale a única alternativa que NÃO contém um desses fundamentos.

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