Questão #64928 - Câmara de Bandeirantes - PR FAFIPA - FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Advogado - Direito Administrativo

Q64928 FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Bandeirantes - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Assinale a alternativa que contempla a definição da teoria dos motivos determinantes.

A A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo.

B A teoria dos motivos determinantes afirma que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais

C A teoria dos motivos determinantes afirma que não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público.

D A teoria dos motivos determinantes afirma que sob a vigência do Estado de Direito não se pode admitir a utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade. É uma imposição à Administração de impor aos agentes públicos que realizem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso.

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