Questão #64935 - Câmara de Bandeirantes - PR FAFIPA - FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Advogado - Legislação Estadual

Q64935 FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Bandeirantes - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Segundo a lei orgânica do município de Bandeirantes, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6º da Lei Orgânica. Nesse sentido, de acordo com o art. 6º de referida lei, são requisitos para a criação de distrito:

A População, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação do município.

B Existência, na povoação-sede, de pelo menos cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

C População, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de município. Existência, na povoação-sede, de pelo menos duzentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial

D População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de município. Existência, na povoação-sede, de pelo menos cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

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