Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O município de Vila Feliz celebrou contrato de prestação de serviços de transporte com a empresa Transluz Ltda. Após o término contratual, o ente público contratou, mediante nova licitação, a empresa Transportes Villes S.A., que passou a prestar os mesmos serviços, nas mesmas instalações, recontratando parte dos empregados dispensados pela empresa anterior. Diante dessa situação, com base na legislação e na jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que:

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, acerca das deliberações do Tribunal Pleno.

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, compete às Sessões Especializadas processar e julgar

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região acerca dos servidores do Tribunal,

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, compete ao Vice-Presidente: I. antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos servidores, ad referendum do Tribunal Pleno. II. presidir a Seção Especializada I. III. substituir o Corregedor Regional nos casos de afastamentos, ausências, suspeições ou impedimentos eventuais ou temporários, sem prejuízo das atribuições inerentes à Vice-Presidência. IV. conceder e autorizar o pagamento de diárias e ajudas de custo para magistrados e servidores. V. visar às folhas de pagamento dos magistrados e servidores do Tribunal, juntamente com o ordenador de despesa. Está correto o que consta APENAS de

Com intuito de facilitar o pronto atendimento e dinamizar a prestação de serviço da polícia judicial de um Tribunal Regional do Trabalho, o inspetor de polícia judicial decidiu divulgar a escala de serviço dos agentes que trabalham aos plantões de final de semana, com os respectivos números de celulares aos funcionários lotados no citado tribunal. De acordo com a Resolução n CSJT n° 315/2021, que regula as atribuições funcionais dos agentes e inspetores de polícia judicial:

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, no julgamento de dissídio individual, contrariar súmula ou jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é cabível: