Questão #213011 - TRT - 11ª Região (AM e RR) FCC - FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) - Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Q213011 FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade)

Ano: 2024

Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Banca: FCC

Matéria: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região acerca dos servidores do Tribunal,

A por omissão no cumprimento dos deveres ou ação que importe em sua transgressão, os servidores do Tribunal ficam sujeitos às penas disciplinares de advertência, suspensão, multa, demissão e aposentadoria compulsória.

B é facultado à autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público a promoção de sua apuração, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e a constituição de um defensor para todas as fases do processo.

C o horário de expediente do Tribunal Regional do Trabalho será estabelecido mediante lei ordinária, por iniciativa do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

D serão publicados no órgão oficial os atos de nomeação, promoção (progressão e ascensão), exoneração e aposentadoria de servidores do Quadro, devendo constar do respectivo ato o cargo ou função, nível ou padrão, bem como os fundamentos dos cálculos de proventos nos atos de concessão de aposentadoria.

E os servidores sujeitar-se-ão ao controle de frequência, que será realizado por meio de registro eletrônico, ainda que exerçam cargos em comissão ou que estejam lotados nos Gabinetes de Desembargadores e de Juízes Convocados.

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