Questão #213013 - TRT - 11ª Região (AM e RR) FCC - FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) - Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Q213013 FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade)

Ano: 2024

Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Banca: FCC

Matéria: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, acerca das deliberações do Tribunal Pleno.

A em se tratando de recurso contra ato do Presidente, este também terá direito a voto.

B a incompatibilidade resolve-se, em qualquer caso, pelo voto da maioria absoluta do Tribunal Pleno, após a manifestação da parte envolvida.

C exigir-se-á o quórum mínimo de 7 desembargadores, já incluído o Presidente, que vota em primeiro lugar, tendo ainda о voto de qualidade.

D não poderão atuar simultaneamente na sessão magistrados que sejam cônjuges entre si, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.

E no julgamento de matéria administrativa, o quórum mínimo necessário será de 4 desembargadores, incluído o Presidente. que votará em caso de empate.

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