Questão #212686 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) FCC - FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial - Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Q212686 FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Ano: 2024

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Banca: FCC

Matéria: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assunto: Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT

Com intuito de facilitar o pronto atendimento e dinamizar a prestação de serviço da polícia judicial de um Tribunal Regional do Trabalho, o inspetor de polícia judicial decidiu divulgar a escala de serviço dos agentes que trabalham aos plantões de final de semana, com os respectivos números de celulares aos funcionários lotados no citado tribunal. De acordo com a Resolução n CSJT n° 315/2021, que regula as atribuições funcionais dos agentes e inspetores de polícia judicial:

A a iniciativa é equivocada, pois as escalas de serviço devem permanecer reservadas ao âmbito do respectivo departamento de polícia judicial, com os números de celulares apartados de tais escalas.

B a iniciativa não está de acordo com o disposto, uma vez que as escalas de serviço constando os números celulares devem sempre permanecer reservadas ao âmbito do respectivo departamento de policia judicial.

C a elaboração de escalas com os respectivos números de telefones celulares é correta, porém a divulgação exterior dо respectivo departamento deve ser em caráter reservado, endereçada apenas aos magistrados.

D não devem constar os números telefones celulares nas escalas de serviço em hipótese alguma e a divulgação dos nomes de quem está de serviço é reservada aos magistrados.

E a iniciativa está alinhada à determinação de elaboração e divulgação de escalas de serviço dos integrantes da polícia judicial, inclusive no que diz respeito ao número de celular de quem está de serviço.

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