Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As bases que dão sustentação ao projeto nacional de educação responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola pela garantia a todos os estudantes de um ensino ministrado com base em princípios. Analise as assertivas abaixo sobre esses princípios: I. Igualdade de condições para o acesso, inclusão, permanência e sucesso na escola. II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. IV. Respeito à liberdade e aos direitos. Quais estão corretas? 

Com base no Decreto nº 2.076/1999, que estabelece os procedimentos administrativos para controle da responsabilidade sobre os bens da administração pública do município de Esteio, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A marcação nos bens móveis será efetuada através de plaqueta metálica, com numeração com 04 (quatro) dígitos, iniciando em 0001 e assim sucessivamente. ( ) Transferência de bem móvel: o processo de exclusão de bem do acervo patrimonial do órgão ou entidade mediante venda, doação, permuta ou dação em pagamento. ( ) Incorporação de bem móvel: o processo de ingresso de bem ao acervo patrimonial do órgão ou entidade mediante aquisição, doação, construção, confecção ou produção própria, permuta, dação em pagamento ou adjudicação. ( ) O Termo de Responsabilidade e o Termo de Cessão de Bens são documentos integrantes do sistema de controle patrimonial. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Municipal nº 3524/2003, que dispõe sobre a proteção, a preservação e a revitalização do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do município de Esteio, analise as assertivas abaixo: I. O tombamento de bem integrante do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio será realizado através de decreto do executivo municipal. II. Os bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, existentes no território do Município de Esteio e cuja proteção, preservação ou revitalização seja de interesse público, em virtude de seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnológico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e científico serão inscritos, isolada ou coletivamente no Livro Tombo Municipal. III. O processo administrativo de tombamento de bem integrante do patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Esteio conterá duas fases: o tombamento provisório e o tombamento definitivo. Quais estão corretas?

Bruna foi contratada temporariamente para prestar serviço ao Município de Esteio, obedecendo todos os requisitos previstos na Lei que regulamenta as contrações temporárias de excepcional interesse público. Para os efeitos da referida Lei, a recontratação de uma pessoa fruto da mencionada situação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, somente poderá ser feita após decorrido quantos meses da contratação anterior?

De acordo com a referida Lei, após ser aprovado no concurso público para o Município de Esteio e assumir o cargo, o servidor ficará sujeito às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Dentre as penalidades previstas estão: I. Aviso prévio trabalhado. II. Suspensão. III. Advertência. Quais estão INCORRETAS?

A referida Lei ao caracterizar a inassiduidade na conduta dos servidores públicos do Município de Esteio, define que entende-se por inassiduidade habitual: I. A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias intercaladamente, durante o período de doze meses. II. A ausência do servidor por trinta dias consecutivos no exercício do ano corrente. III. Quando o servidor comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, desde que em número superior a 90 (noventa) dias, ao longo de um semestre. Quais estão INCORRETAS?

A presente lei, determina que não terá direito a férias o servidor do Município de Esteio que, no curso do período aquisitivo houver tido mais de __________ faltas injustificadas ao serviço. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala que o vencimento, a remuneração e o provento, dos servidores do Município de Esteio, não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial quando for designando a prestação de:

Por determinação da referida Lei, o servidor do Município de Esteio perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, a mesma Lei também prevê a manutenção da penalidade disciplinar cabível. Além disso, está previsto ainda a perda da remuneração:

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por: