Questão #84497 - Prefeitura de Esteio - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Auxiliar de Farmácia - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q84497 FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Auxiliar de Farmácia

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Esteio - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Esteio

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio. Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por:

A Um terço da Câmara de Vereadores do Município.

B Cinquenta e um por cento da mesa de vereadores municipais.

C Maioria absoluta da Câmara de Vereadores do Município.

D Membros do Tribunal de Contas da União (TCU).

E Um colegiado com no mínimo três integrantes do poder judiciário.

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