Q84499
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Auxiliar de Farmácia
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Esteio
A presente Lei ao tratar do
ressarcimento ao erário, fala que o
vencimento, a remuneração e o provento,
dos servidores do Município de Esteio, não
serão objeto de arresto, sequestro ou
penhora, exceto nos casos resultantes de
decisão judicial quando for designando a
prestação de:
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