Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de São Martinho, a livre nomeação e a exoneração de Samara no serviço público Municipal ocorrerão no caso dela ocupar um cargo: 

Sara, ao ingressar na carreira pública do Município de São Martinho, de acordo com o Regime Jurídico do município, poderá ser instituída também em um cargo em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento. Os referidos cargos são reservados, privativamente, para servidores detentores de cargo de provimento: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Martinho, o Poder Executivo assegurará, aos dirigentes das entidades culturais, encontros e treinamentos específicos às atividades relacionadas à: 

A Lei Orgânica do Município de São Martinho, na parte em que trata dos vetos, determina expressamente que é vedado ao Município dar início a qualquer programa ou projeto que não foram incluídos na Lei Orçamentária: 

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de São Martinho, analise as seguintes assertivas: I. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo Municipal de São Martinho, sendo eleito, juntamente com o Vice-Prefeito e os Vereadores, na forma da Legislação Federal. II. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito serão empossados pelos vereadores no dia 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, na sessão solene de instalação de cada legislatura. III. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Procurador Geral do Munícipio. Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, é competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores autorizar o Prefeito a afastar-se do seu Município por mais de _______ dias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, são objeto de deliberação da Câmara Municipal, entre outros, na forma de seu Regimento Interno, EXCETO:

De acordo com as disposições do Art. 45 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete privativamente ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições: I. Decretar estado de calamidade pública. II. Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório. III. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores. Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, o ensino fundamental nas escolas públicas municipais é:

O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que são direitos dos servidores municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e Estadual, na referida Lei Orgânica e demais leis, os previstos no artigo 29, incisos I a XV da Constituição Estadual, disciplinados em Lei complementar. Sendo assim, assinale o direito para os servidores públicos municipais que NÃO está previsto nos incisos I a XV do Art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: