Questão #186186 - Prefeitura de São Martinho - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Agente Comunitário de Saúde - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q186186 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Agente Comunitário de Saúde

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de São Martinho

O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que são direitos dos servidores municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e Estadual, na referida Lei Orgânica e demais leis, os previstos no artigo 29, incisos I a XV da Constituição Estadual, disciplinados em Lei complementar. Sendo assim, assinale o direito para os servidores públicos municipais que NÃO está previsto nos incisos I a XV do Art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

A Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

E Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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