Q186248 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Informática
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de São Martinho

A Lei Orgânica do Município de São Martinho, na parte em que trata dos vetos, determina expressamente que é vedado ao Município dar início a qualquer programa ou projeto que não foram incluídos na Lei Orçamentária: 

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