Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
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Q174354
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos
A Lei Complementar 3/2017 trata o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,
como um dos tributos municipais arrecadados pelo município de Maxaranguape/RN. Diante disso, é
correto afirmar que o fato gerador do IPTU é
Q174353
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos
O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais – ITBI, cobrado pelo
município de Maxaranguape/RN, será calculado mediante a aplicação da alíquota de
Q174352
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos
Para efeitos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dos serviços de
construção civil realizados no município de Maxaranguape/RN, considera-se o local da prestação do
serviço
Q174351
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos
As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo município,
em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas, são, para os efeitos
do Código tributário do município de Maxaranguape/RN, consideradas
Q174350
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos
Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua
duração. Essa descrição refere-se à
Q174349
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei orgânica do município de Maxaranguape/RN, a fiscalização contábil, financeira e
orçamentária do município, mediante controle externo e mediante sistema de controle interno do
Executivo, será exercida pelo(a)
Q129951
FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI)
De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017 que atualiza O Código Tributário do Município de
Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, são considerados tributos do Município de Apodi.
Q124077
COMPERVE - UFRN - 2019 - UFRN - Tecnólogo - Eventos e Produção Cultural
Plano de Cultura é um documento que norteia e estabelece as estratégias, ações e metas necessárias à implementação das políticas culturais, funcionando como um instrumento de gestão de médio e longo prazo. O Plano Municipal de Cultura de Natal/RN, para o decênio de 2016-2026, foi aprovado pela Lei n.º 6.758 de 05 de janeiro de 2018. De acordo com o seu Artigo 2º, não se configura como um dos objetivos do primeiro Plano Municipal de Cultura: