Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

No tocante às responsabilidades do servidor público do Município de Cáceres previstas na Lei Complementar nº 25/1997, analise as assertivas. I - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. II - Nos casos de indenização em favor da Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais. III - Tratando-se de dano causado pelo servidor a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva. IV - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será sempre mantida, em caso de absolvição criminal, porque as sanções são independentes entre si, assim como as respectivas instâncias. Estão corretas as assertivas

Quanto ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar nº 25/1997, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento cautelar do servidor acusado por prazo de até 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração. ( ) O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito. ( ) Somente será admitido no exercício da defesa o defensor constituído pelo acusado ou designado pela Comissão Processante que for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. ( ) A autoridade julgadora deverá proferir sua decisão dentro do prazo legal, sob pena de nulidade do processo. Assinale a sequência correta. 

De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 17/1994 com as alterações posteriores) acerca de certidão negativa de débitos fiscais e positiva com efeitos de negativa, é correto afirmar:

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuições e formas de atuação da Ouvidoria Pública Municipal de Cáceres. Dentre outras atribuições, o Ouvidor Municipal deverá:

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, atribui ao Ouvidor Municipal competência para

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, dá poderes ao Ouvidor Municipal para

O Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (da Associação Brasileira de Ouvidores) confere ao Ouvidor:

O Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) recomenda ao Ouvidor:

O Ouvidor Municipal poderá, de acordo com o Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores):

Sobre as recomendações do Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) ao Ouvidor, assinale a afirmativa correta.