Q83758
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
Quanto ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar nº 25/1997, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento
cautelar do servidor acusado por prazo de até 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração.
( ) O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização
dos meios e recursos admitidos em direito.
( ) Somente será admitido no exercício da defesa o defensor constituído pelo acusado ou designado pela
Comissão Processante que for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
( ) A autoridade julgadora deverá proferir sua decisão dentro do prazo legal, sob pena de nulidade do
processo.
Assinale a sequência correta.
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