Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

“A movimentação do servidor com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujo plano de cargos e vencimentos seja idêntico, observado sempre o interesse da Administração “- Do que se trata esta definição?

João Batista, servidor público há 15 anos, trabalha em tempo integral 40 horas semanais, e nos finais de semana, trabalha como professor em um cursinho preparatório. Dentre os cargos e funções públicas que são acessíveis a todos os brasileiros, e, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e são de provimento efetivo ou em comissão, o que está proibido? 

Compete privativamente à Câmara Municipal: 

Noah em janeiro de 2004 prestou concurso público para o cargo de técnico administrativo para a prefeitura de Canarana/MT, e foi aprovado em 11º (décimo primeiro lugar). No entanto, o concurso era somente com validade para 02 (dois) anos, sem renovação para o mesmo período, e a prefeitura convocou todos dez primeiros colocados naquele ano. Contudo, em 2006, a prefeitura resolveu promover outro concurso público, abrindo vagas para o cargo de técnico administrativo. Noah poderá entrar na justiça e pedir a invalidação do certame? 

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: 

Em conformidade com os pressupostos da Lei Complementar 202/2022 - Código de Posturas do Município de Canarana - assinale a alternativa correta.  

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca dos ditames da Lei 202/2022: ( ) É garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigência de segurança. ( ) A realização de eventos e reuniões públicas, a colocação de mobiliários e equipamentos, a execução de obras públicas ou particulares nos logradouros públicos, dependem de licença prévia Municipal. ( ) É OBRIGATÓRIO e de responsabilidade do poder público a construção e manutenção do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto. A alternativa que preenche corretamente os parênteses é:

A Lei Complementar 202/202 traz em seu texto normas acerca da numeração predial, está correto o que se diz em, EXCETO: 

Analise as afirmativas a seguir acerca dos conceitos apresentados na Lei 1767/2023: I - Zoneamento: é a divisão da área do perímetro urbano do Município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de urbanização da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal. II - Ocupação do solo: é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona. III - Uso do solo: é a maneira como a edificação ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, tais como altura da edificação, coeficiente de aproveitamento, fração mínima, recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, testada, área mínima de lote. Está correto o que se diz em: 

Segundo o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério de Canarana, serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento, EXCETO: