Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo em relação à Procuradoria Geral do Município de Itajaí, instituição representante da advocacia geral do Município, judicial e extrajudicial, e competente para as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 1. Compete à Procuradoria-Geral do Município elaborar ações diretas de inconstitucionalidade. 2. São Procuradorias Especializadas de Direção: Judicial, Fiscal, Administrativa, de Defesa do Consumidor e Legislativa. 3. Compete ao Procurador-Geral promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos órgãos da Procuradoria-Geral. 4. Constitui atribuição da Procuradoria Fiscal, dentre outras, proferir pareceres jurídicos acerca de questões tributárias. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que: 1. disponha a Guarda Municipal. 2. disponha sobre a criação de cargos e funções nos poderes do Município. 3. crie órgão da administração pública municipal. 4. disponha sobre a remuneração no âmbito do Município. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é correto afirmar.

De acordo com o Estatuto dos servidores públicos do Município de Arabutã, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, com exceção de:

Segundo o Capítulo XI do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, que trata do estudo de impacto de vizinhança (EIV), assinale a alternativa correspondente. I - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV é um instrumento a ser exigido para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades que possam causar impacto afetando a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades. II - Deverá alertar e precaver quanto à repercussão do empreendimento no que se refere às questões ligadas a visibilidade, acesso, uso e estrutura do meio ambiente natural ou construído evitando o desequilíbrio no crescimento urbano e garantindo condições mínimas de ocupação dos espaços habitáveis III - Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal, serão definidos em legislação específica, a ser editada no prazo de um ano a partir da aprovação deste Plano Diretor. IV - O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Os critérios de análise para elaboração do EIV são os seguintes: adensamento populacional, valorização imobiliária, uso e ocupação do solo, poluição sonora, atmosférica e hídrica, riscos ambientais e impacto socioeconômico na população atuante ou residente no entorno. Está correto quando se afirma que:

Segundo Código de Edificações (Lei Complementar n.º 109/2013) do Município de Presidente Castello Branco, assinale (V) para o que for Verdadeiro e (F) para o que for Falso. ( ) Alvará de Construção: Documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização. ( ) Alvará de Obra: Ato administrativo que precede o licenciamento das obras. ( ) Aprovação da Obra: Ato administrativo que corresponde a autorização para início de obra. ( ) Aprovação do Projeto: Documento indispensável, prioritário de encaminhamento à Municipalidade, buscando informações de uso, ocupação e parâmetros de construção, definidos para cada zona. A sequência correta de baixo para cima é:

Segundo o Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

Analise os princípios abaixo e identifique o(s) que norteiam o Município de Timbó: I- Prevalência dos direitos humanos. II- Solução política dos conflitos. III- Distinção entre bairros e distritos. IV- Repúdio ao terrorismo, à violência e ao racismo. Os princípios que norteiam o Município de Timbó são: 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito. Isso posto, identifique o(s) integrante(s) do referido Conselho: I- Dois representantes da Associação Comercial e Industrial do Médio Vale Itajaí. II- Os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal. III- Direção da Fundação Cultural. IV- Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Integram o Conselho do Município: