Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul/SC são requisitos para a criação de um Distrito, julgue-os: Excerto I.População, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de Município. Excerto II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, quarenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019) serão concedidos aos servidores ou à sua família, os seguintes auxílios pecuniários:

Considerando a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro/SC, julgue as frases abaixo: I. O território do Município só poderá ter seus limites alterados pela forma estabelecida na Constituição Federal e na legislação estadual. II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice - Prefeito. III. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

De acordo com a Lei Complementar nº 008/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul, assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a uma licença que pode ser concedida ao servidor público.

 A luz da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira/SC, em seu Art. 20, determina que os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente: 

De acordo com o Art. 187 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção e recuperação, não podendo o município aplicar menos de:

Segundo o disposto no Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 575/1967) pode-se afirmar que a infração de qualquer artigo pertinente ao Capítulo IV (Da Higiene da Alimentação) constante no referido código, será imposta multa correspondente ao valor de:

O Plano Diretor Participativo do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 3.826/2007) estabelece que a Zona de Conservação Ambiental II corresponde:

De acordo com o Código de Obras do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 1110/1980), todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no município serão precedidas de quais atos administrativos?

Tomando como base o Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado. I.A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidores. II.É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência. III.Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de um metro. Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?