Q210879 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Banca: AMEOSC
Assunto: Legislação do Município de Dionísio Cerqueira
Segundo o disposto no Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 575/1967) pode-se afirmar que a infração de qualquer artigo pertinente ao Capítulo IV (Da Higiene da Alimentação) constante no referido código, será imposta multa correspondente ao valor de:
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