Q210879
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas
Segundo o disposto no Código de Posturas do Município
de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 575/1967) pode-se
afirmar que a infração de qualquer artigo pertinente ao
Capítulo IV (Da Higiene da Alimentação) constante no
referido código, será imposta multa correspondente ao
valor de:
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