Q210860 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Banca: AMEOSC
Assunto: Legislação do Município de Dionísio Cerqueira
O Código de Obras do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 1110/1980) estabelece que a multa mínima a ser aplicada ao proprietário que inicie a execução de uma obra sem licença será de quantas Unidades de Referência do Município (URM)?
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