Q215353
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Técnico de Enfermagem ESF - Edital nº 2
Considerando a Lei Orgânica Municipal de São José do
Cedro/SC, julgue as frases abaixo:
I. O território do Município só poderá ter seus limites
alterados pela forma estabelecida na Constituição
Federal e na legislação estadual.
II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta de Vereadores eleitos através de sistema
proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros
maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos
políticos e com domicílio no Município, mediante pleito
simultâneo à Prefeito e Vice - Prefeito.
III. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas
opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na
circunscrição do Município.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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