Q215353 AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Técnico de Enfermagem ESF - Edital nº 2
Ano: 2024
Banca: AMEOSC
Assunto: Legislação do Município de São José do Cedro

Considerando a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro/SC, julgue as frases abaixo: I. O território do Município só poderá ter seus limites alterados pela forma estabelecida na Constituição Federal e na legislação estadual. II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice - Prefeito. III. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

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