Q210933
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Agente de Combate a Endemias
De acordo com o Art. 187 da Lei Orgânica do Município
de Dionísio Cerqueira. A saúde é direito de todos os
munícipes e dever do Poder Público, assegurado
mediante políticas sociais e econômicas que visem a
eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para
promoção e recuperação, não podendo o município
aplicar menos de:
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