Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Assinale a alternativa incorrera, conforme a Lei Complementar nº 071/2017.

O art. 5º, da Lei Complementar nº 73/2017, que trata sobre a Planta Genérica de Valores, estipula os valores por metro quadrado de terreno compreendido em cada zona fiscal. Os valores estabelecidos no § 1º do referido artigo serão acrescidos conforme aplicação dos seguintes índices de correção: I- 1,2 quando o terreno se localizar em esquina contendo uma testada. II- 1,5 quando o terreno se localizar em esquina contendo duas testadas. III- 1,8 quando o terreno tiver três testadas. IV- 2,0 quando o terreno tiver quatro testadas. É correto afirmar que o item:

De acordo com o art. 75, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I- Indenizações. II- Auxílios. III- Gratificações. IV- Adicionais. Sobre os itens I, II, III e IV, é correto afirmar que:

Acerca da Licença por Assiduidade, assinale a alternativa que não é correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 2, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Chupinguaia, RO, das autarquias e das fundações públicas municipais, em seu art. 2º, inciso II, a definição de Cargo Público, é:

De acordo com a Lei nº. 1.528/PMMA/2016 no seu Art. 8º, é dever da Controladoria Geral do Município, EXCETO:

A Lei nº. 1.017/PMMA/2.010, de 14 de dezembro de 2010, dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências, define no Art. 2º que o Poder Executivo do Município de Ministro Andreazza é exercido pelo Prefeito, a quem compete gerir, com o auxílio dos titulares de órgãos constantes da Estrutura Organizacional Básica, a Administração Pública Municipal. Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Pautado na Lei Orgânica do Município de Corumbiara-RO, responda à questão. Leia os itens e responda ao que se pede. 05- O Município de Corumbiara, pessoa jurídica de direito público interno, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva na sua área territorial e com potencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos nos termos da Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal. 09- São poderes do município dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. 13- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado para formar Associação. 24- A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade. A soma exata dos itens corretos é:

Pautado na Lei Orgânica do Município de Corumbiara-RO, responda à quetão. É vedado ao Município: I- Estabelecer igrejas, realizar cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, manter com eles ou seus representantes, relações de dependência, ou aliança; ressalvada na forma da lei a colaboração de interesse público. II- Obsequiar fé aos documentos públicos. III- Criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre si. IV- Permitir, ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falantes, ou quaisquer outros meios de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária, ressalvados o disposto no artigo 17, IV, § 3º, da Constituição Federal. V- Outorgar isenções, anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público, devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato, atendendo o disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF). Estão corretos os itens:

Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO, identifique se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens e marque a alternativa correspondente. ( ) Compete ao Município organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão, ou permissão, os seguintes serviços: transporte coletivo urbano e intermunicipal de caráter essencial; abastecimento de água e esgotos sanitários; mercados, feiras e abatedouros municipais; cemitérios; iluminação pública; limpeza pública; coleta domiciliar e destinação final do lixo. ( ) Compete ao Município exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não edificado, que promova seu adequado aproveitamento na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, ou edificação compulsória, impostos sobre a propriedade urbana progressivos no tempo e desapropriação, com pagamentos em moeda corrente do país, no ato da desapropriação. ( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, que não sejam analfabetos e observado ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº 820, de 11/11/2011(Ficha Limpa). ( ) A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como quaisquer de suas Comissões, poderá convocar o Secretário Municipal para no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando o não comparecimento, nas sanções previstas na legislação vigente. ( ) São objetos de Leis Complementares: Código Tributário Municipal, Código de Obras, ou de Edificação, Código de Postura, Código de Zoneamento, Código do Parcelamento do Uso do Solo, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Criação de Conselhos Municipais, Outros códigos que vierem a ser criados no município, em obediência à legislação vigente.