Q145785 MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Agente Administrativo
Ano: 2020
Banca: MS CONCURSOS
Assunto: Legislação Município de Corumbiara

Pautado na Lei Orgânica do Município de Corumbiara-RO, responda à quetão. É vedado ao Município: I- Estabelecer igrejas, realizar cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, manter com eles ou seus representantes, relações de dependência, ou aliança; ressalvada na forma da lei a colaboração de interesse público. II- Obsequiar fé aos documentos públicos. III- Criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre si. IV- Permitir, ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falantes, ou quaisquer outros meios de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária, ressalvados o disposto no artigo 17, IV, § 3º, da Constituição Federal. V- Outorgar isenções, anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público, devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato, atendendo o disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF). Estão corretos os itens:

Comentários

Enviando...

Dica: comentários podem ficar como pendentes até aprovação.

Ainda não há comentários aprovados.

Questoes: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Agente Administrativo