Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Ao se falar de contribuintes e responsáveis pelo IPTU, conforme as regras do Código Tributário do Município de Alagoa Nova, afirma-se que contribuinte é o dono do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Todavia, pela natureza do imposto, existe um detalhe especial no regramento que afirma que, considerando a legislação municipal acima destacada, o tributo constitui ônus:

Cabe ao Fiscal de Tributos zelar pela regularidade da contribuição tributária, de acordo com os regramentos legais. Assim, considerando o Código Tributário do Município de Alagoa Nova, o pagamento do IPTU faz-se-á por meio de cota única ou parcelas mensais. Especificamente no caso da cota única, poderá haver uma redução definida pela legislação. De acordo com a Lei Complementar Municipal 20 de 1996, o valor correto da referida redução é de:

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 afirma que constitui-se infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância às disposições da legislação tributária. Tais infrações serão punidas com determinadas cominações, estas que estão descritas abaixo, não sendo uma das cominações abordadas no Código Tributário do Município de Alagoa Nova a expressa na alternativa:

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que “a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a” alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por quorum específico para configurar a maioria dos membros da Câmara Municipal. De acordo especificamente com o texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova, qual alternativa cita corretamente o quórum supracitado?

Segundo o art. 2° da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, que trata da Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cabedelo,“são conferidas à Guarda Civil Municipal responsabilidades de uma Corporação Especial de Segurança Municipal, com destinação preventiva, cabendo-lhe, entre outros: I. Dar proteção aos bens, serviços e instalações municipais. II. Apoiar as atividades de assistência social, quando para tal fim designados. III. Colaborar com a segurança pública e manter o controle do trânsito urbano, em convênio com a Polícia Estadual, quando necessário. IV. Apoiar e proteger as crianças das creches municipais. V. Orientar filas em repartições públicas. VI. Reforçar postos de pagamento aos funcionários municipais. VII. Colaborar com o policiamento preventivo. VIII. Remover flagelados em emergências, em colaboração com a Defesa Civil. Estão CORRETAS:

De acordo o art. 15 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “os círculos hierárquicos são ambientes de convivência entre facções da mesma categoria, prestando-se para limitar a promiscuidade e desenvolver o espírito de camaradagem, sem prejuízo do respeito mútuo. O tratamento devido pelos componentes da Guarda Civil Municipal será:

Com base no art. 20 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “Incumbe aos Guardas Civis Municipais a proteção dos bens, instalações e a garantia dos serviços do Município, e para cumprir estas atribuições devem”, entre outros: Assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, são objeto de Lei complementar: I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras e Edificações. III. Código de Posturas. IV. Código de Zoneamento. V. Código de Parcelamento de Solo. VI. Plano Diretor. VII. Regime Jurídico e Estatuto do Servidor. VIII. Plano de Cargos do Servidor. Estão CORRETAS: