Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

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Q64366 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257) torna obrigatório o desenvolvimento do Plano Diretor para uma quantidade maior de municípios se comparado à Constituição de 1988; isso ocorre porque o estatuto passa a exigi-lo também para cidades

A sem plano de saneamento ambiental.

B sem Plano de Habitação de Interesse Social.

C sem Fundo de Desenvolvimento.

D com mais de vinte mil habitantes enquanto a constituição determinava apenas para cidades com vinte e cinco mil habitantes.

E inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

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Q64365 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Constituição de 1988 e a legislação federal vigente definem a obrigatoriedade do desenvolvimento dos Planos Diretores Municipais para municípios

A que contêm, em sua área urbana, imóveis de interesse histórico.

B integrantes de área especial de interesse turístico.

C que pretendam desenvolver planos de acesso às rodovias e ferrovias federais.

D que estejam inseridos em microregiões estaduais.

E nos quais o prefeito pretende concorrer à reeleição.

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Q64364 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

É correto afirmar que o

A direito de propriedade determina a função social da propriedade.

B direito de uso do solo urbano é indissociável ao direito de propriedade.

C direito de propriedade é indissociável da sua função social.

D princípio da função social, isto é, o entendimento que o direito de propriedade não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo surgiu pela primeira vez na Constituição de 1988.

E direito de uso do solo urbano é outorgado no momento da compra de uma propriedade urbana.

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Q64363 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

É correto afirmar que os critérios que determinam o cumprimento da função social de uma propriedade urbana

A varia conforme o estabelecido no Plano Diretor de cada município.

B varia conforme o estabelecido na lei orgânica de cada Estado da federação.

C varia conforme o estabelecido na lei orgânica de cada Município.

D está estabelecido no Estatuto da Cidade.

E está estabelecido na Constituição de 1988.

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Q64362 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade foi criado para

A regulamentar os usos das áreas urbanas nas cidades até 20 000 habitantes.

B regulamentar os instrumentos urbanísticos previstos na Constituição de 1988.

C regulamentar as prerrogativas das instâncias federativas.

D estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano Diretor para todos os municípios brasileiros.

E estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano de Saneamento para todos os municípios.

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Q64361 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Segundo a legislação, áreas urbanas com mais de ________, ocupadas por população ____________ para sua moradia, por ________, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam __________ de outro imóvel urbano ou rural. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A 250 m2 … de baixa renda … 5 anos … proprietários

B 250 m2 … com renda familiar menor que 1 salário mínimo … 10 anos … proprietários

C 500 m2 … de baixa renda … 20 anos … proprietários

D 1 000 m2 … com renda familiar menor que 1 salário mínimo … 5 anos … ocupantes

E 1 000 m2 … de baixa renda … 7 anos … ocupantes

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Q64360 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Caso uma propriedade urbana não cumpra sua função social, ela pode vir a ser

A ocupada por população de baixa renda sem que o proprietário tenha direito a contestar.

B requerida pelo poder público municipal sem que o proprietário tenha direito de ser indenizado.

C desapropriada pelo poder público, sem direito de indenização ao proprietário, 5 anos após a devida notificação.

D objeto de aplicação do IPTU progressivo no tempo que aumenta o referido imposto progressivamente por 5 anos.

E objeto de aplicação do direito de preempção que confere o direito de uso do imóvel pelo poder público municipal ou a empreendedor que adquira a licença de uso na prefeitura.

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Q64358 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, quando aplicado, é de caráter

A obrigatório, quando não cumpre sua função social.

B obrigatório, quando o imóvel não atinge o coeficiente máximo estabelecido pela legislação local.

C obrigatório no caso de áreas públicas ocupadas por população de baixa renda.

D facultativo no caso de áreas privadas ocupadas por população de baixa renda.

E facultativo no caso de áreas públicas de interesse ambiental.

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Q64357 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Consórcio Imobiliário, previsto no Estatuto da Cidade, tem por finalidade

A fazer com que mutuários façam compulsoriamente uma poupança antes de adquirirem a casa própria.

B ser um Instrumento de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para fins de urbanização.

C ser um Instrumento de cooperação entre a população de baixa renda na realização de mutirões para a construção da casa própria.

D promover empregos do setor da construção civil ao possibilitar a aquisição da casa própria por meio de consórcio.

E promover a sinergia entre as empresas da construção civil de modo a formar grandes conglomerados que tenham a capacidade de diminuir os custos da casa própria.

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Q64356 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Direito de Preempção, instrumento urbanístico regulamentado pelo Estatuto da Cidade, tem como objetivo conceder

A ao proprietário ou concessionário o direito à exploração do subsolo em área rural.

B exclusivamente ao proprietário o direito à exploração do subsolo em área urbana.

C o direito de preferência em adquirir o imóvel à Administração Pública.

D o direito de preferência à Administração Pública nos processos de reintegração de posse.

E o direito de preferência ao proprietário no momento de optar por parcelar ou edificar o solo urbano que não está cumprindo a função social.

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